CONDIÇÕES GERAIS DE NEGÓCIO

1.- DEFINIÇÕES

Condições Gerais: termos e condições especificadas no presente documento e susceptiveis de modificação de acordo com a Cláusula 2.

Contrato: a concorrência da oferta e procura, que poderá consistir na aceitação pela KRANNICH SOLAR S.L.U. do pedido ou pedido do Cliente ou em qualquer outro acordo.

Cliente: pessoa física ou jurídica que adquire Produtos ou Serviços da KRANNICH SOLAR S.L.U.

Força Maior: circunstâncias que escapem ao controlo razoável da KRANNICH SOLAR S.L.U. Como exemplo destas circunstâncias, mas sem carácter limitativo, incluem-se greves, problemas de transporte, fornecimento ou produção, flutuações do cambio, acção governamental ou desastres naturais.

Produtos: os bens (ou qualquer parte deles) fornecidos pela KRANNICH SOLAR S.L.U.

Propriedade Intelectual: patentes, modelos de utilidade, direitos de autor e direitos conexos, sinais distintivos, nomes de dominio, segredos industriais e informação confidencial, topografías de produtos semi-condutores e bases de dados; derivadas ou relacionadas com os Produtos ou Serviços.

Serviços: a prestação de assessoramento técnico por parte da KRANNICH SOLAR S.L.U. em relação com os Produtos.

2- ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Estas Condições Gerais são aplicáveis a toda venda de Produtos ou Serviços descritos nos nossos folhetos, listas de preços, anúncios, orçamentos, Internet ou verbalmente.  Qualquer modificação será realizada por escrito, pela KRANNICH SOLAR S.L.U. Excluem-se quaisquer outros termos ou condições. O seu pedido supõe a aceitação destas Condições Gerais. A KRANNICH SOLAR S.L.U. reserva-se ao direito de modificar as suas Condições Gerais em qualquer momento. 

As condições de venda são Incoterms 2010: EXW.

3- PEDIDO/CONTRATO

Os pedidos serão aceites por escrito, correio eletrónico ou fax e só serão vinculativos uma vez aceites pela KRANNICH SOLAR S.L.U. mediante confirmação do pedido por qualquer dos meios de comunicação antes descritos, em conformidade com a Cláusula 21. O Cliente deve verificar a confirmação de pedido  notificar-nos, imediatamente, e nunca por um período superior a uma semana, por escrito, qualquer erro. Em caso contrário, a descrição do Produto na confirmação de pedido passará a integrar este contrato e será vinculativo para as partes. Os catálogos, folhetos publicitários e outros documentos publicitários que formem parte da proposta serão da exclusiva propriedade da KRANNICH SOLAR S.L.U., e deverão ser devolvidos ou destruidos uma vez finalizada a relação contratual. No caso de cancelamento total ou parcial por sua parte de um pedido aceite, o Cliente deverá pagar à KRANNICH SOLAR S.L.U.  10% do valor da mercancía cancelada pelo conceito de gastos de cancelamento.

As descrições do Produto, representações e dados técnicos incluidos na publicidade são meras descrições das prestações, sem que em nenhum caso formem parte do Contrato a menos que se incluam expressamente. 

As garantias são reguladas na  Cláusula 7 destas Condições Gerais. Qualquer garantia alheia às reguladas em dita cláusula será únicamente garantia do produtor ou fabricante e serão de exclusiva responsabilidade deste.

A KRANNICH SOLAR S.L.U. reserva-se ao direito de modificar as prestações sempre que estas não constituam elementos essenciais do Contrato e que a modificação seja em benefício do Cliente. A KRANNICH SOLAR S.L.U. está autorizada para realizar unilateralmente as modificações oportunas no que diz respeito aos Serviços quando isso seja necesário para cumprir com a legislação vigente ou requisitos de segurança, ou que não afectem materialmente a natureza ou qualidade destes.  

 Em nenhum caso poderá entender-se a data de entrega dos Produtos como uma condição essencial do Contrato, nem poderá exigir-se responsabilidade à KRANNICH SOLAR S.L.U. por atrasos não imputáveis a esta.

4- PREÇO E TERMOS DE PAGAMENTO

Os orçamentos ou propostas económicas, só serão válidas por escrito, e durante o prazo que neles se indique. Ao não ser indicado nenhum prazo, este será de 7 dias. O preço do Produto e os termos e condições de pagamento serão estabelecidos na confirmação do pedido. Os tipos de cambio de moeda, taxas, seguros e custos de produção (incluindo os componentes e Serviços) podem fazer com que a KRANNICH SOLAR S.L.U. ajuste os seus preços. O pagamento efectuar-se-á no momento de efectuar o pedido ou, nas condições que se estabeleçam na confirmação de pedido. A KRANNICH SOLAR S.L.U. pode suspender a entrega do bem ou prestação do Serviço até o seu pagamento total. No caso de demora no pagamento (mora), cobrar-se-ão os custos de recuperação e aplicar-se-à os juros moratórios legais sobre o montante em dívida a partir da data de vencimento do pagamento e até ao seu pagamento total. A KRANNICH SOLAR S.L.U.  reserva-se ao direiro de requerer prévia aprovação dos débitos em cartões de crédito e/ou a certificação bancária dos cheques.

O preço dos Produtos não incluirá os custos e encargos de embalagem, seguro e transporte e impostos dos mesmos, os quais serão facturados à parte. A KRANNICH SOLAR S.L.U. poderá, em prévia notificação por escrito ao Cliente em qualquer momento prévio à entrega, incrementar o preço dos Produtos ou Serviços para refletir qualquer incremento no custo dos mesmos que se devam a: 1) fatores fora do controlo da KRANNICH SOLAR S.L.U. (flutuações dos tipos de cambio, incrementos nos imposto ou taxas, incrementos nos custos laborais ou das matérias primas); 2) o pedido do Cliente de modificar a data de entrega, a quantidade, o tipo ou as especificações dos Produtos solicitados; e 3) qualquer atraso devido a instruções do Cliente ou a incapacidade do Cliente de proporcionar à KRANNICH SOLAR S.L.U. informação e instruções adequadas e precisas.

5- ENTREGA/TÍTULO/RISCO

A entrega realizar-se-á dentro do prazo indicado na confirmação do pedido. As entregas podem efectuar-se por partes e serão a cargo do Cliente. O lugar de entrega é indicado na confirmação do pedido. Se o Cliente recusa a entrega sem a nossa prévia aprovação, os gastos ou danos resultantes correrão por sua conta, incluindo o armazenamento, até a sua aceitação.

A efectiva transmisão da propriedade dos Produtos objecto da compra e venda realizar-se-á, para todos os efeitos, quando se tenha pago a totalidade do preço dos mesmos, existindo entretanto uma reserva de domínio a favor da KRANNICH SOLAR S.L.U. Até ao pagamento total do preço, o Cliente não poderá vender ou gravar o Produto.

O Cliente obriga-se a efectuar as revisões e cuidados necessários para a perfeita conservação do Produto enquanto não tiver pago a totalidade do preço. Ainda assim, o Cliente obriga-se a contratar um seguro sobre o Produto, cuja apólice deverá acreditar perante a KRANNICH SOLAR S.L.U. antes da formalização da compra e venda.

6- ACEITAÇÃO

O Cliente deverá examinar o Produto imediatamente após a entrega dentro do prazo de 48 horas, para a sua inspecção ou recusa. Uma vez ultrapassado, considerar-se-à que o Cliente aceitou o Produto. Para qualquer devolução o Cliente deverá solicitar um número de autorização (RMA). Os custos de devolução serão por sua conta, salvo exista uma justificação para a devolução nos termos da garantia de Produto incluida no conjunto. Não se aceitará nenhuma devolução que não tenha asociado um RMA. Não se aceitará nenhuma devolução passados três días laborais desde a data de entrega ou que não disponha da documentação, acessórios e embalagem originais.

O Cliente não poderá recusar os Produtos quando a KRANNICH SOLAR S.L.U. entregue uma quantidade destes inferior ou superior em 5% aos Produtos contratados, sem prejuizo de realizar o oportuno ajuste repartido na factura pelo excesso ou defeito no preço dos Produtos entregues.

7- ENVIO

O transporte desde o(s) nosso (s) armazém (s) até ao lugar designado pelo comprador, assim como o seguro de transporte, são a cargo do comprador. A responsabilidade de KRANNICH SOLAR S.L.U. não inclui danos ou perdas causadas pelo ou durante dito transporte. A eleição do tipo de envio, transporte e itinerários será realizada pela KRANNICH SOLAR S.L.U, a não ser que se tenha acordado algo diferente com o Cliente.

A KRANNICH SOLAR S.L.U. poderá requerer formalmente ao Cliente a devolução dos materiais da envolvente dos Produtos mediante a inclusão expressa desta obrigação no Contrato ou confirmação do pedido. O Cliente deverá por à disposição da KRANNICH SOLAR S.L.U. ditos materiais quando se lhe solicite, correndo os custos de devolução do material a cargo da KRANNICH SOLAR S.L.U.

O envio dos Produtos satisfar-se-á com a posta à disposição dos mesmos na morada indicada pelo Cliente ou, no caso de que seja o Cliente que recolha os Produtos nas instalações da KRANNICH SOLAR S.L.U., quando os recolha.

Se o Cliente não recolher os Produtos depois de três días desde a notificação da KRANNICH SOLAR S.L.U. indicando-lhe a sua disponibilidade, excepto nos caso em que a falta de recolha se deva a uma causa de Força Maior ou ao incumprimento da KRANNICH SOLAR S.L.U. do Contrato, a entrega dos Produtos entender-se-á correctamente efectuada no terceiro dia desde a referida notificação da sua disponibilização enviada pela KRANNICH SOLAR S.L.U. ao Cliente. Ainda assim, o Cliente correrá com os custos adicionais de armazenamento por parte da KRANNICH SOLAR S.L.U. dos Produtos até que sejam recolhidos.

Se após 10 días desde a notificação da disponibilização realizada pela  KRANNICH SOLAR S.L.U. ao Cliente este não tiver recolhido os mesmos,a KRANNICH SOLAR S.L.U. terá direito a alienar ou dispor de todos ou parte dos Produtos e, após reduzir os custos de venda e armazenamento razoáveis, facturar ao cliente qualquer excesso ou defeito no preço dos mesmos. 

As datas de envio serão aproximadas, e em nenhum caso se considerará condição especial do Contrato. A KRANNICH SOLAR S.L.U. não será responsável por qualquer atraso resultante da incapacidade do Cliente de fornecer-lhe instruções de envio adequadas ou qualquer outra instrução relevante para efeitos de entrega dos Produtos.

A KRANNICH SOLAR S.L.U. não será responsável quando não seja possível a entrega dos Produtos ou quando os Produtos sejam danificados em trânsito para o lugar de entrega, mas cooperará razoavelmente com o cliente, na medida das suas possibilidades, na hora em que este faça a pertinente reclamação à seguradora. Ainda assim, a  KRANNICH SOLAR S.L.U. não será responsável pela falta da entrega dos Produtos quando esta se deva a uma causa de Força Maior ou à incapacidade do Cliente de proporcionar à KRANNICH SOLAR S.L.U. informação e instruções adequadas e precisas.

8- GARANTIAS

Se o produto fornecido se apresentar defeituoso durante o prazo de garantía estipulado pelo fabricante, e uma vez excedidos os prazos referidos em seguida, Você deverá tratar directamente com o fabricante. Não obstante, a KRANNICH SOLAR S.L.U. fará os seus melhores esforços para gerir a reclamação  perante este.

A KRANNICH SOLAR S.L.U. responderá, durante 6 meses desde a entrega, pelos defeitos ocultos que tiver o produto fornecido se o tornarem impróprio para o uso a que se destina, ou se diminuem de tal modo este uso que ao tê-los conhecido Você não o teria adquirido ou haveria pago um preço inferir por ele. Nestes casos, a  KRANNICH SOLAR S.L.U. poderá optar por rescindir o contrato, creditando-lhe os gastos que pagou, substituir o produto defeituoso por outro da mesma classe, repará-lo por outro da mesma classe, repará-los ou baixar um valor proporcional ao valor pago.

Para poder reclamar os defeitos referidos no parágrafo que precede, Você. deverá notificá-los por escrito à KRANNICH SOLAR S.L.U. dentro do prazo de 48 horas desde a sua descoberta. Você permitirá que a KRANNICH SOLAR S.L.U. examine, à nossa escolha, o produto na sua localização ou locais da KRANNICH SOLAR S.L.U. e colaborará em tudo o que seja necessário para o objectivo de resolver a incidência. A KRANNICH SOLAR S.L.U. é proprietária das peças substituidas e das peças de substituição. A KRANNICH SOLAR S.L.U. prestará a atenção necessária para resolver os problemas num prazo adequado às circunstâncias.

A KRANNICH SOLAR S.L.U. não garante nem aceita responsabilidade por:

* Danos originados por instalação incorrecta, sempre e quando dita instalação não tenha sido efectuada pela KRANNICH SOLAR S.L.U., uso, modificação ou reparação realizada por terceiro não devidamente autorizado, ou por Você mesmo;

* Danos causados por qualquer pessoa ou outra força externa, em particular os causados por negligência ou condições de trabalho ou armazenamento inadequadas;

* Continuação no uso de produto após ter notificado a KRANNICH SOLAR S.L.U. a existência de algum defeito conforme o exposto no ponto anterior;

* Qualquer instrução ou especificação dada por Você e executada correctamente pela KRANNICH SOLAR S.L.U.

Sem prejuizo do anterior, a responsabilidade da KRANNICH SOLAR S.L.U. por qualquer violação a esta garantía, aos seus compromisos de Serviços, ou por qualquer outro conceito, em nenhum caso excederá o preço do Produto estabelecido na confirmação de pedido. A  KRANNICH SOLAR S.L.U. não será responsável pelas perdas indirectas ou consequênciais de benefícios ou de qualquer classe derivadas ou em conexão com o Contrato. 

9- SERVIÇOS

Os Serviços, quando se acorde a prestação dos mesmos com o Cliente, serão prestados pela KRANNICH SOLAR S.L.U. ou a empresa que este indique. Os tempos de resposta são estimados e podem variar segundo a colocação / localização ou acessibilidade ao Produto. O Serviço poderá proporcionar-se via telefone ou internet quando seja apropriado. Se está acordado e se indicou na confirmação de pedido, a oferta do Serviço pode incluir assessoramente, formação e /ou consulta.

Salvo que estivesse expressamente previsto na confirmação do pedido, o Serviço não inclui: artigos excluidos da garantía, alterações na configuração, recolocação, manutenção preventiva ou trabalhos que segundo a KRANNICH SOLAR S.L.U. não sejam necessários. 

10- OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

O Cliente responderá por:

A sua própria escolha do Produto e a idoneidade do mesmo para um fim ou propósito;

Os seus gastos de telefone e correio, em cada caso, para contactar com a KRANNICH SOLAR S.L.U.;

O Cliente obriga-se a aceitar o regulado nas presentes Condições Gerais, sem prejuizo das normas imperativas impostas pela legislação comercial.

O Cliente dirigir-se-á ao nosso comercial com a suficiente cortesía e facilitará a informação, cooperação, e acesso suficientes de forma pontual e por escrito. 

Ainda assim, o Cliente compromete-se a fazer um bom uso dos materiais, respeitar a confidencialidade dos dados partilhados e tomar as precauções que sejam necessárias para permitir a KRANNICH SOLAR S.L.U. cumprir com os seus compromissos, ou, de outra forma, ficaremos isentos das nossas obrigações.

11- RESOLUÇÃO

A KRANNICH SOLAR S.L.U. poderá rescindir este Contrato com aviso prévio se: 1) o preço não é pago pontualmente, para tal efeito as partes pactam expresamente que a falta de pagamento total ou parcial produzirá rescisão do Contrato de pleno direito; 2) o falseamento de dados relativos à sua solvência 3) A infração de leis sobre controlo à exportação; 4) a existência de um processo judicial contra o cliente em matéria de insolvência patrimonial ou em matéria de seguros ou qualquer outro comparável a estes aberto noutros ordenamentos jurídicos que permitam dita rescisão; 5) a demora no pagamento antecipado em mais de 14 dias.

Qualquer parte pode resolver este Contrato se a outra incumpre objetiva e reiteradamente este acordo e não remedia tal incumprimento dentro dos 30 dias seguintes a ser requerida por escrito ao efeito. A KRANNICH SOLAR S.L.U. poderá optar por exigir a execução da sua obrigação de pagar o preço e em qualquer caso exigir a ressarcimento de danos e prejuizos.

12- PROPRIEDADE INTELECTUAL

Qualquer direito de Propriedade Intelectual derivado ou em relação com os Serviços prestados pela  KRANNICH SOLAR S.L.U. será titularidade exclusiva da KRANNICH SOLAR S.L.U.

O Cliente reconhece que em caso de infracção de direitos de Propriedade Intelectual de terceiros, o seu uso dos Produtos ou Serviços destes ficará condicionado à obtenção pela KRANNICH SOLAR S.L.U. de uma licença do titular de ditos direitos e termos que permitam o licenciamento dos mesmos ao Cliente.

13- CONTROLO DE EXPORTAÇÃO

O Produto pode incluir tecnología e Software submetidos a leis sobre controlo da exportação no país no qual o Produto é entregue ou usado, que devem ser respeitadas pelo Cliente. O Produto não se pode vender, arrendar ou transferir a utilizadores finais ou países que se encontrem restringidos por ditas leis ou utilizadores implicados em armamento de destruição massiva ou genocídio.

14- FORÇA MAIOR

Não aceitamos responsabilidade por demoras (incluindo entregas ou Serviços) causadas por Força Maior. Nos casos de Força Maior a KRANNICH SOLAR S.L.U. terá direito a uma prorroga para a sua execução. Se a causa durasse mais de 2 meses, este acordo podería ser resolvido por qualquer parte, sem direito a compensação.

15- CONFIDENCIALIDADE

A informação relativa aos Produtos e Serviços, a Propriedade Intelectual ou ao negócio divulgadas ao Cliente ou à KRANNICH SOLAR S.L.U. são para o seu uso exclusivo e único, pelo que ambos estarão obrigados a manter total confidencialidade em relação com os dados e informação transmitidos. O Cliente não poderá ceder dita informação ou parte da mesma a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da KRANNICH SOLAR S.L.U.

Estas obrigações de confidencialidade subsistirão depois de finalizar as suas relações com a KRANNICH SOLAR S.L.U. O Cliente será portanto responsável de qualquer mau uso ou filtragem que se produza no seu pessoal ou qualquer terceiro a quem se tenha comunicado a informação referida.

16- PROTECÇÃO DOS DADOS

Para efeitos do disposto na Lei nº 67/98 - de Proteção de dados de Carácter Pessoal e normativa de desenvolvimento, a KRANNICH SOLAR S.L.U. informa ao Cliente, que os dados de carácter pessoal necessários como consequência do pedido do Contrato, transações e/ou contratação de Produtos e Serviços que tenham lugar por qualquer meio, assim como os procesos informáticos relativos a dados já registados, serão incorporados num ficheiro criado sob responsabilidade da KRANNICH SOLAR S.L.U., autorizando a esta empresa para o tratamento de tais dados. A recolha e o citado tratamento têm por finalidade a manutenção da relação contratual estabelecida entre as partes, a gestão, administração, prestação, ampliação e melhora dos serviços prestados e a adequação dos mesmos às preferências e gostos dos clientes.

No entanto, os dados do Cliente também poderão ser utilizados para o envio de informação técnica, operativa ou comercial acerca dos distintos Produtos e Serviços da KRANNICH SOLAR S.L.U., actualmente e no futuro, directamente através dela ou por meio de terceiros.

No caso de não estar interessado em que os seus dados sejam tratados para qualquer destas finalidades, pode solicitar-nos que não utilizemos os seus dados para isso exercitando os seus direitos de acesso, rectificação e cancelamento mediante comunicação escrita para a morada da KRANNICH SOLAR S.L.U.

Ao facultar os  dados solicitados, o Cliente declara que os mesmos são certos, exactos e completos e autoriza expressamente a KRANNICH SOLAR S.L.U. o tratamento para os fins anteriormente informados. 

O Cliente poderá exercer gratuitamente os seus direitos de acesso, rectificação. Cancelamento ou oposição mediante a remissão de uma comunicação por escrito à KRANNICH SOLAR S.L.U., para o endereço Av. Alquería de Moret, 39, 46210, Picanya (Valencia) España, devendo incluir o seu nome, apelidos, fotocópia do seu BI / Cartão de Cidadão, um endereço para efeitos de notificações e indicar expressamente o direito que deseja exercer.

17- DIREITOS DOS CONSUMIDORES

Nenhuma disposição neste contrato afectará em modo algum as disposições de ordem pública em matéria de direitos dos consumidores.

18- JURISDIÇÃO E DETERMINAÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL

As Condições Gerais presentes reger-se-ão pela lei espanhola.

Para a resolução de quaisquer dúvidas, discrepâncias ou divergências que pudessem suscitar-se no cumprimento ou interpretação do presente Contrato, as partes submetem-se aos julgados e Tribunais da cidade de Valência, com renúncia a quaisquer outros que possam ser-lhes aplicáveis.

19- INDEPENDÊNCIA E INTEGRAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES

Sem qualquer disposição nestas Condições Gerais fosse declarada inválida ou inaplicável por um Tribunal o resto das mesmas não se veria afectado.

20- SUBCONTRATAÇÃO  E CESSÃO

Nenhuma das partes pode ceder ou transferir quaisquer obrigações ou direitos. Não obstante, a KRANNICH SOLAR S.L.U. pode subcontratar as suas obrigações a terceiros.

21- NECESSIDADE DE FORMA ESCRITA

As notificações devem fazer-se por escrito (manuscritas, por e-mail, fax ou correio registado) e enviadas ao representante legal da outra parte.

22- INFORMAÇÃO

O Cliente encontrará informação relativa à KRANNICH SOLAR S.L.U. e seus procedimentos na página web www.krannich-solar.com. Pode dirigir-se a essa página para conhecer qualquer actualização.

23- TEXTO FIÁVEL

Existem versões destas Condições Gerais de Negócio noutros idiomas. No caso de contradição, discrepância, litigio, etc. relativo à tradução, interpretação, cumprimento, validade, conteúdos, etc. do presente documento, a versão em espanhol entender-se-á como a única com validade legal.

Krannich Solar. S.L.U.
Av. Alquería de Moret, 39, 46210, Picanya (Valencia) España

Tel.: +34 961 594 668 · Fax: +34 961 594 686

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